Transparência Hacker sob a perspectiva da plataforma DHESCA

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O que éthacker-feat

A Transparência Hacker se autodefine como um espaço para que indivíduos e coletivos dos mais diferentes perfis proponham e articulem ideias e projetos que utilizem a tecnologia para fins de interesse da sociedade. Trabalha-se primariamente com dados governamentais abertos e com softwares livres promovendo ações que evidenciem a importância desses dados de forma a exercer pressão para que os organismos do governo brasileiro pratiquem a transparência ativa disponibilizando dados públicos em formatos abertos. Acima de tudo, tem-se por intenção provocar e evidenciar questões sociais, econômicas, culturais e políticas através da ressignificação de informações existentes, mas que ainda são de difícil acesso para a sociedade em geral.

De acordo com Scherer-Warren (2009) a Transparência Hacker, conhecida também por THacker, empreende ações coletivas e, além disso, consolida-se como rede de movimentos sociais já que “a ideia de rede de movimento social é, portanto, um conceito de referência que busca apreender o porvir ou o rumo das ações de movimento, transcendendo, portanto, as experiências empíricas, concretas, datadas, localizadas dos sujeitos/atores coletivos (…) O movimento propriamente dito resulta, portanto, da dinâmica articulatória entre diversos atores da sociedade civil em nome de
um projeto ou utopia de mudança social.“

A THacker tem como espaço prioritário de articulação uma lista de e-mails com 1519 pessoas de todos estados do Brasil, configurando uma rede social complexa que transcende regionalidades, articulando organizações e indivíduos de forma solidária e estratégica. Como campo de conflito figura a falta de transparência da máquina pública como forma de perenizar a dominação da elite tradicionalmente hegemônica. Dentro deste contexto, os principais adversários políticos e sistêmicos são a exaltação da democracia representativa em detrimento da participativa, popular ou mesmo desenvolvimentista (AVRITZER, 2007) e a cultura do obscurantismo, que permite perpetrar a dominação daqueles que detém informações sobre quem as ignora (e não por vontade ou escolha próprias). Atualmente existe a prática do segredo por parte do Estado, não só brasileiro é importante frisar, e esta prática não apenas é incoerente com a democracia de alta intensidade, mas a inviabiliza, tornando impossível a compreensão e atuação políticas conscientes da(o) cidadã(o) comum.

Portanto, o projeto de transformação social desejado é um Estado construído por, com e para os cidadãos e cidadãs, entendendo como estratégia fundamental e prioritária a luta pela transparência pública e acesso a informações, valendo-se majoritariamente de instrumentos tecnológicos e considerando que, de acordo com Castells (2005), nos encontramos na era da informação com uma sociedade estruturada em rede:

A sociedade em rede, em termos simples, é uma estrutura social baseada em redes operadas por tecnologias de comunicação e informação fundamentadas na micro-eletrônica e em redes digitais de computadores que geram, processam e distribuem informação a partir de conhecimento acumulado nos nós dessas redes.

Aderência à Plataforma DHESCA

A Plataforma DHESCA Brasil[1] é uma articulação nacional que desenvolve ações de promoção, defesa e reparação dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, visando o fortalecimento da cidadania e a radicalização da democracia. Scherer-Warren (2012) aponta esta plataforma como uma referência organizada da transversalidade e indivisibilidade destes direitos. A seguir é apresentada uma tabela que analisa focos de atuação da THacker de acordo com a plataforma, bem como traz exemplos de ações.

  • DH: Direitos Civis [2] – Liberdade de expressão
    Marco Civil da Internet: infelizmente ainda não aprovado, contou com grande participação social (incluindo a THacker como nó relevante de articulação e contribuição redacional).
    Vale destacar pontos como:
    “ Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: (…)
    II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
    III – a pluralidade e a diversidade;
    IV – a abertura e a colaboração; (…)
    VI – a finalidade social da rede”
    “Art. 3o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:
    I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;
    II – proteção da privacidade;
    III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
    IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;”
    “Art. 4o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:
    I – promover o direito de acesso à Internet a todos;
    II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na
    vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
    III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e
    modelos de uso e acesso; e
    IV – promovera adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.”
  • DH: Direitos Políticos – Liberdade de opinião e participação na vida pública
    Dentro do lócus de articulação (lista de e-mails) há estímulo e respeito à liberdade de pensamento, opinião e participação política.
    Exemplos de ações ligadas à THacker:
    – Hackathon da Câmara do Deputados: a THacker foi um importante espaço de articulação entre coletivos de ativismo digital, os novos movimentos sociais (SANTOS, 2001) e o poder público (Câmara de Deputados) para a realização e engajamento em torno desta ação que, através da abertura de dados públicos, fomenta e legitima a participação política da(o) cidadã(o).
    – Ônibus Hacker, cuja base fica em São Paulo, se define como “um laboratório sobre quatro rodas no qual hackers de toda sorte embarcam por um desejo comum: ocupar cidades brasileiras com ações políticas. Por
    política, entendemos toda apropriação tecnológica, toda gambiarra, todo questionamento e exercício de direitos. Por ação, entendemos a prática, o faça você mesmo uma antena de rádio, um projeto de lei, uma escola.”
  • DH: Direitos Econômicos –  Redistribuição equitativa de riquezas por meio de acesso a TICs e inclusão digital
    Exemplos de ações ligadas à THacker:
    Projeto de Lei “Internet para todos” originalmente proposto por vereador de São Paulo do PV implicava enormes restrições às liberdades individuais e também cobrança pelo direito de acesso à informação em lógica semelhante às operadoras de telecomunicações. Por meio da THacker foi articulada uma revisão do PL retirando as restrições às liberdades individuais e garantindo acesso gratuito à infraestrutura da internet, além de envolver coletivos ligados à democratização da comunicação como o Intervozes e outros mandatos de 3 partidos diferentes. Atualmente o novo PL está para análise da Comissão da Câmara Municipal de São Paulo.
  • DH: Sociais – Proteção social através do direito à educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
    A garantia do acesso à informação – seja pela disponibilização da informação na fonte, seja pela garantia de infra-estrutura de acesso a ela – torna mais acessível aceder outros direitos como os supracitados.
    Exemplos de ações ligadas à THacker:
    – Hackday [3] Moradia que resultou em articulação entre grupos de extensão universitária e movimentos de moradia do centro de São Paulo e consolidação de algumas ocupações no centro paulistano
    – Hackdays sobre Mobilidade decorrentes do caldo de mobilização das manifestações de junho em São Paulo (julho/2013), Porto Alegre (julho/2013) e Salvador (novembro/2013).
  • DH: Direitos Culturais e das Minorias: Liberdade e respeito à diversidade à cultura e às tradições dos povos
    O respeito à diversidade e às minorias prescinde do conhecimento e reconhecimento da diversidade e do engrandecimento cultural que isso representa.
    Exemplos de ações ligadas à THacker:
    – Barco Hacker, se define de forma análoga ao ônibus hacker, porém tem como sede um barco ancorado em Belém e que visita frequentemente comunidades ribeirinhas da Amazônia.
    – Lei de Direito Autoral, por meio de ampliação do debate, exercício de pressão sobre legisladores e também contribuições de (alteração de) redação no projeto de lei quando da consulta pública.
  • DH: Direitos Ambientais e do Patrimônio Natural e Histórico – Preservação do meio ambiente, recursos naturais e patrimônio histórico
    Exemplos de ações ligadas à THacker:
    Natural e Histórico – Tr3e foi um projeto idealizado no primeiro HackDay na Casa de Cultura Digital de São Paulo que fazia um mashup com o Google Maps que compara as três metodologias do INPE (PRODES, DETER e DEGRAD) a cerca do monitoramento do desmatamento na Amazônia, seus diferentes dados e
    abordagens.
    – Infoamazônia é promovido por um grupo que trabalha com dados abertos, software livre que foi desenvolvido fora da Thacker, mas que envolve pessoas / coletivos ou da THacker ou sob sua aŕea de influência.

Conclusão

A Thacker criou e cria em torno de si uma rede de movimentos e de parcerias entre as esperas pública e privada que estimula a participação cidadã. Propõe ainda por meio de uso da tecnologia transpor “fronteiras territoriais, articulando as ações locais às regionais, nacionais e transnacionais; fronteiras temporais, lutando pela indivisibilidade de direitos humanos; fronteiras sociais, em seu sentido amplo, compreendendo o pluralismo de concepções de
mundo dentro de determinados limites éticos, o respeito às diferenças e a radicalização da democracia através do
aprofundamento da autonomia relativa da sociedade civil organizada” (SCHERER-WARREN, 2009).

Vale destacar que a Thacker não almeja transformar-se em paradigma para instrumentos e mecanismos legais de participação (conselhos, audiência pública, iniciativa popular, entre outros), e nem deslegitima tais instrumentos. Por fim, a existência desta rede de movimentos conforme já apresentada nos itens anteriores reforça a tese de Kauchakje (2008) sobre o aumento da diversidade dos tipos de movimentos sociais, e não somente abordados pelas pesquisas, mas existentes.

Notas
[1] Plataforma Dhesca Brasil: http://www.dhescbrasil.org.br/
[2] Entendidos como direitos civis aqueles contemplados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
[3] HackDay é um dia em que se pretende que cada pessoa ou coletivo se foque no que poderá devolver à comunidade
e contribuir num projeto ou tema que toda o cotidiano do grupo. É uma atividade não remunerada cujo resultado
deve ser disponibilizado gratuitamente, sem restrições ou licenças proprietárias. Também é um espaço fundamental
de articulação entre pessoas e coletivos em que são feitas parcerias e traçadas estratégias de ação conjuntas.

Referências

AVRITZER, Leonardo. 2007. “Sociedade Civil, Instituições Participativas e Representação: Da Autorização à Legitimidade da Ação”. DADOS – Revista de Ciências Sociais. Rio de Janeiro: Vol. 50, no 3: pp. 443-464.

CASTELLS, Manuel; CARDOSO, Gustavo. (organizadores) A Sociedade em Rede do Conhecimento à Ação Política. Anais da Conferência promovida pelo Presidente da República de Portugal entre 4 e 5 de Março de 2005. Disponível em: http://www.cies.iscte.pt/destaques/documents/Sociedade_em_Rede_CC.pdf.

SCHERER-WARREN, Ilse. Das ações coletivas às redes de movimentos sociais. Controle social e democracia. Belo Horizonte, UFMG, 2009 (texto do Programa de Formação de Conselheiros Nacionais, p. 9-35).

SCHERER-WARREN, Ilse. Movimentos sociais e/no Estado: Nexos para uma política emancipatória. Ciclo de Seminários “Movimentos Sociais e Democratização do Estado”, Secretaria Geral da Presidência da República, 2012.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Los nuevos movimientos sociales. Revista del Observatorio Social de América Latina/OSAL, 5, P. 177-184, 2001. Acesso: http://www.boaventuradesousasantos.pt/pages/pt/artigos-em-revistas-cientificas.php.

SCHERER-WARREN, Ilse. Redes e movimentos sociais projetando o futuro. Revista Brasileira de
Sociologia. v. 01, n. 01, Jan/Jul. 2013. Acesso: http://www.sbsociologia.com.br/revista/index.php/RBS/article/view/29/9

KAUCHAKJE, Samira. Solidariedade política e constituição de sujeitos: a atualidade dos movimentos sociais. Sociedade e Estado, Brasília, v. 23, n.3, p. 667-696, set./dez. 2008. Acesso: www.scielo.br/pdf/se/v23n3/a06v23n3.


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