Archive for the tag 'direitos humanos'

Internet, freedom and privacy

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we need to ensure one, to ensure another

 

It is impossible to talk about freedom and privacy on the Internet without addressing the theme of the access to Internet as a human right per se. The Universal Declaration of Human Rights[1] in its first article says thatAll human beings are born free and equal in dignity and rights. They are endowed with reason and conscience and should act towards one another in a spirit of brotherhood”. Thus, if access to health information, education and also the best job opportunities occur through the Internet, it is unfair to bar part of the population out of the cyberspace. Therefore, it is imperative to ensure access to the Internet in order to ensure many other rights equitably.

This discussion is concerning the governments because to ensure access the Internet means going into the debate of how is the Internet governance. In other words means defining rights and responsibilities of individuals, organizations and governments. We are currently defining these virtual world guidelines. In March 2010, the BBC commissioned an opinion poll[2] about Internet Access that covered 26 countries in the World. This report showed that on the one hand “almost four in five people around the world believe that access to the internet is a fundamental right”; on the other hand there are some aspects that frighten people. Five aspects on the internet that cause most concern are fraud, violent and explicit content, threats to privacy, state censorship of content and extent of corporate presence.

However, all these fears refer to situations that do not happen only on the cyberspace. All these crimes (fraud, violence, privacy violation, State censorship and corporation abuses) already take place outside Internet. The fundamental issue is that the way in which they occur changes according to the environment and our current legal frameworks are not adapted to the cyber one. Precisely in times of change is when we must unbind from the regulatory details and regain the principles that should govern our relations: Universal Declaration of Human Rights. Since “the fact that the rule of law is constantly changing does not mean that guidelines cannot be distilled from it”[3].

Aspects os the internet causing most concern

Moreover, estabilishing the deployment of those universal guidelines in cyberspace will only be successful if several actors be involved, ie, a multistakeholder body including who produces and who operates this space. In his sense, in 2005, United Nations-sponsored World Summit on the Information Society (WSIS) created  IGF[4] to open an ongoing, non-binding conversation among multiple stakeholders about the future of Internet governance. The controversy lies in the fact that the Internt governance has been built mostly by governments and multistakeholder organs have little power of decision.

Finally, the access to Internet as a right is not consensus, but it is gaining support with time and diffusion of ICT use in everyday life. The fears that we have in cyberspace do not differs from the ones that we have outside of it, so, the challenge is how to link the existent legal framework or even create a new one to ensure our privacy and freedom in that new space. Some people think it is impossible since we have not solved that kind of problem in “real” world. Nonetheless, the cyberspace will develop itself in parallel with the already existent problems and ignoring its growth will not solve the problems in either of the environments. The challenge in the spot is how to spin an Internet governance dealing with the diversity of cultures and laws, respecting different concepts of freedom and privacy and ensuring national sovereignty of countries. It is still an open issue which will provoke changes not only in cyberspace.



[1] Universal Declaration of Human Rights: http://www.un.org/en/documents/udhr/index.shtml

[4] Internet Governance Forum: http://www.intgovforum.org/cms/aboutigf

Aula de Direito

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Recebi esta historinha por email… e, bem, pelo contato que tive com diversos advogados nas últimas semanas, acho que vale divulgá-la e dela lembrar, como ao juramento de Hipócrates para @s médicos.

 

Uma manhã, quando nosso novo professor de “Introdução ao Direito” entrou na sala, a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:

– Como te chamas?

– Chamo-me Juan, senhor.

– Saia de minha aula e não quero que voltes nunca mais! – gritou o desagradável professor.

Juan estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala.

Todos estávamos assustados e indignados, porém ninguém falou nada.

– Agora sim! – e perguntou o professor – para que servem as leis?…

Seguíamos assustados porém pouco a pouco começamos a responder à sua pergunta:

– Para que haja uma ordem em nossa sociedade.

– Não! – respondia o professor.

– Para cumpri-las.

– Não!

– Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.

– Não!!

– Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!

– Para que haja justiça – falou timidamente uma garota.

– Até que enfim! É isso… para que haja justiça.

E agora, para que serve a justiça?

Todos começávamos a ficar incomodados pela atitude tão grosseira.

Porém, seguíamos respondendo:

– Para salvaguardar os direitos humanos…

– Bem, que mais? – perguntava o professor.

– Para diferenciar o certo do errado… Para premiar a quem faz o bem…

– Ok, não está mal porém… respondam a esta pergunta:

Agi corretamente ao expulsar Juan da sala de aula?…

Todos ficamos calados, ninguém respondia.

– Quero uma resposta decidida e unânime!

– Não!! – respondemos todos a uma só voz.

– Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?

– Sim!!!

– E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para praticá-las? Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar  quando presenciar uma injustiça. Todos. E não voltem a ficar calados, nunca mais!

– Vá  buscar o Juan – disse, olhando-me fixamente.

Naquele dia recebi a lição mais prática no meu curso de Direito: quando não defendemos nossos direitos perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.

Preservação, Divulgação e Formação da Memória da Anistia Política e do Processo de Justiça Transicional no Brasil

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A ONG Acesso – Cidadania e Direitos Humanos, através do projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia do ministério da Justiça acaba de abrir o processo de seleção de artigos de pesquisadores/as nacionais e estrangeiros/as, para integrar o livro a ser publicado no contexto do projeto “Preservação, Divulgação e Formação da Memória da Anistia Política e do Processo de Justiça Transicional no Brasil”.

O livro esterá estruturado nos seguintes eixos: Estado de Exceção; Justiça de Transição no Contexto Brasileiro; Anistia Política no Brasil; Ditadura civil-militar brasileira e sua inter-relação com a América Latina e Repressão aos Movimentos Sociais.

Os artigos devem ser enviados até 13/nov/2011 para acessocidadaniadh@gmail.com.

Mais informações, consultem edital abaixo (versão em português e versão em espanhol):

edital_espanhol

edital_português

CAPES e CNPQ autorizam recebimento além da bolsa de pós

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Na última sexta-feira, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1, redigida pela CAPES e pelo CNPq, que autoriza o recebimento de complementação financeira proveniente de outras fontes, que não a bolsa de pós-graduação concomitante ao recebimento desta.
Não é algo completamente aberto e tem as seguintes recomendações / limitações:
– é vedado o recebimento simultâneo de bolsas provenientes de agências públicas de fomento;
– as atividades a que se dediquem os bolsistas, para além da pesquisa, devem se relacionar com sua área de atuação / interesse e contribuir para sua formação acadêmica, científica e tecnológica;
– é visto com bons olhos que essa atividade remuerada concomitante seja a docência (em qualquer grau de ensino);
– para poder receber a complementação financeira, o bolsista deve obter autorização de seu seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação.
Se por um lado é bom que o(a) pesquisador(a) não fique alheio(a) do mundo ao realizar seu trabalho de pós-graduação, ao mesmo tempo, priorizar a atividade de docência não é exatamente possibilitar aos(às) pesquisadores(as) inserirem-se no mundo do trabalho para além das universidades. Assim, essa portaria vem apenas reconhecer o que já vem ocorrendo, na surdina, com os(as) estudantes de pós-graduação: recebem bolsas insuficientes para manter padrões mínimos de vida e conforto e, assim, procuram outras atividades remuneradas – até então, não registradas ou assumidas, seja pelo contratado, seja pelo contratante. Desta forma, assume-se que não dá para viver sendo pesquisador no Brasil – quem queria ser pesquisador, ou tem uma vida estoica, ou que se desdobre em outras atividades para pagar as contas do lar.
Por outro lado, menos mal que se incentive a atividade de docência (em qualquer grau) – tão necessaria ao desenvolvimento de uma nação. Assim, ao invés de incrementar o salário dos docentes, coloca-se a opção de que sejam também pesquisadores, aumentando sua jornada para que aumentem sua renda. E vice-versa: ao invés de incrementar as bolsas de pós-graduação, abre-se a possibilidade de que trabalhem mais, assim têm o direito de ganhar o necessário.
Não lhes fica a dúvida: por que não se investe, de fato, em educação, ciência e tecnologia?

Movimentos lançam campanha pela integralidade e implementação do PNDH-3

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Entidades da sociedade civil e movimentos populares divulgam manifesto de lançamento de campanha nacional para mobilizar a sociedade na defesa e implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3. Elas exigem a revogação do decreto presidencial que altera o PNDH-3.

Organizações da sociedade civil e movimentos populares lançaram na última quinta-feira (20/05) uma campanha nacional em defesa da integralidade e pela implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, conforme publicado no decreto 7037, de 21 de dezembro de 2009. Para os integrantes da campanha, o PNDH-3 é resultado de um amplo processo participativo, que articula múltiplas agendas e ações programáticas que expressam o conjunto dos direitos humanos, e traduz os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988, comprometendo os agentes públicos e as instituições do Estado com a efetivação de ações para garantir esses direitos.
Por isso, pedem a revogação imediata do Decreto nº 7.177, de 13/05/2010, em respeito ao processo democrático e participativo de construção do PNDH-3. E também a instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, com ampla participação da sociedade civil.
Desde que foi lançado, em dezembro de 2009, o PNDH-3 vem sofrendo duros ataques de setores conservadores da sociedade – sobretudo a igreja, os proprietários dos grandes meios de comunicação, setores antidemocráticos do Exército e latifundiários. Esses segmentos não reconhecem o processo de construção participativa que resultou no Programa Nacional de Direitos Humanos e pressionaram o governo federal por mudanças em sua redação. Na última semana, o governo cedeu às pressões e recuou em algumas ações e diretrizes do PNDH-3.

A campanha se soma a uma série de iniciativa estaduais já em curso e propõe a criação de comitês municipais e estaduais comprometidos com a defesa do PNDH-3 e sua implementação. As organizações envolvidas também pretendem capacitar lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação, além de propor debates em instituições educacionais e públicas.

Como forma de fazer frente aos ataques conservadores, a campanha também produzirá e veiculará informações sobre o PNDH-3. Outra recomendação é para que Estados e Municípios que já tem um Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua adesão ao PNDH-3 e se comprometam com atualização e/ou instituição de programas equivalente nas respectivas esferas administrativas.

Leia abaixo a íntegra do manifesto de lançamento da Campanha Nacional. Adesões podem ser feitas via site da iniciativa: http://www.pndh3.com.br/

Mais informações para a imprensa: Bia Barbosa – Intervozes: (11) 8151-0046

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Ermínia Maricato deixa órgão da ONU

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A professora Ermínia Maricato, da USP, decidiu deixar o Board of Global Research on Human Settlements, da Organização das Nações Unidas (ONU). Em carta dirigida a Anna K. Tibaijuka, explica suas razões:

“Antes de mais nada, agradeço a distinção que me foi conferida por V.S ao convidar-me para fazer parte do Advisory Board of the Global Research Network on Human Settlements (HS-Net) em março de 2009. Fazer parte de uma equipe altamente qualificada, cujos componentes têm origem em várias localidades do mundo, e cuja finalidade é colaborar com a missão do United Nations Human Settlements Programme, é motivo indiscutível de satisfação pessoal.

Como participante deste conselho eu iniciei a tarefa de analisar a pré-proposta do 2011 Global Report on Human Settlements e desenvolver minhas contribuições, as quais pretendo enviar no prazo solicitado.

Entretanto, alguns acontecimentos inesperados me levam a, respeitosamente, por meio desta, apresentar meu pedido de desligamento deste conselho pelos motivos que se seguem.

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