Primeiro, acho importante apresentar formalmente qual é a função do conselho. “O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana executadas pela Secretaria Municipal de Transportes, diretamente ou por intermédio da São Paulo Transporte S/A – SPTrans e da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET”[1]. Sua composição contempla 39 membros, com mandato de 2 anos, e é tripartite: 13 representantes dos órgãos municipais, 13 representantes da sociedade civil eleitos em votação direta pela população local e 13 representantes dos operadores dos serviços de transportes, indicados pelos respectivos segmentos.
Mais detalhes sobre atribuições e composição detalhada eu recomendo darem uma olhada no decreto (link [1] no final do texto). Tem um detalhe que acho importante desse decreto, que pode passar desapercebido: a data da sua criação, a saber, 1º de julho de 2013. Que esse conselho poderia ter sido ativado, por assim dizer, há muito tempo atrás, isso poderia. Mas não foi. Foi necessária uma mobilização gigantesca, com milhões de pessoas saindo às ruas, não só em São Paulo, culminar em vários fatos políticos relevantes, entre os quais o recuo no aumento de R$0,20 da tarifa de ônibus (e Metrô) e a promulgação do Decreto de criação do CMTT.
Se por um lado isso é uma conquista que deve ser valorizada, é importante também saber seus limites. O mais importante é que não será deliberativo e, de acordo com declaração da Prefeitura quando da criação do Conselho, terá a missão de “garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana” na capital paulista[2]. Isso infelizmente não é “privilégio” do CMTT, aliás, é a exceção o caráter deliberativo associado às caraceterísticas de participação da população (como elemento de democracia direta). Cria-se esse contrasenso: finalmente após 25 anos da Constituição Cidadão podermos participar com mais proximidade e abrir um canal de diálogo e, ao mesmo tempo, o poder de decisão não mudou de fato de mãos.
Outra limitação vem agora junto com o processo eleitoral de representantes da sociedade civil no Conselho [3]. As eleições dos representantes da sociedade civil serão em dois dias. No dia 15/fevereiro/2014 teremos a eleição de um(a) candidato(a) + suplente por segmento. São considerados segmentos: meio ambiente e saúde, juventude, sindicato dos trabalhadores, ONGs, ciclistas, pessoa com deficiência, idoso, movimento estudantil secundarista, movimento estudantil universitário, movimentos sociais. São questionáveis os seguintes aspectos:
– somente no dia os(as) candidatos(as) se inscrevem (às 8h30 do dia 15);
– os(as) candidatos(as) se apresentam em 30 minutos;
– as pessoas presentes, em um único local, votam por aclamação ou em urna numa janela de 40 minutos.
Por que questionáveis? Vejamos, você iria a uma votação em que não sabe quem são os(as) candidatos(as)? Esses(as) candidatos(as) terão apenas 30min para apresentarem tanto eles(as) próprios(as) como suas propostas. Não acham pouco tempo para informação e reflexão dos(as) eleitores(as)? E por fim, todas votações serão concomitantes no mesmo local (em salas diferentes)… então se você é cicloativista, membro de uma ONG e universitário terá de escolher qual segmnnto votar? E quem pode votar em cada segmento? Não fica claro qual é o colégio eleitoral (se existe algum tipo de restrição) e nem se é necessário levar algum documento (nem qual).
Programação dos Encontros para Eleições do CMTT dias 15 e 22 de fevereiro
Já no dia 22/fevereiro/2014 teremos a eleição de um(a) candidato(a) + suplente por região. São consideradas regiões: norte, sul, leste, oeste e centro expandido. Nesta eleição as inscrições para candidatos devem ser feitas antecipadamente pelo site da Prefeitura (de 01 a 18/fev) e você pode votar na região em que reside. A dinâmica do encontro não parece mudar contando novamente com apenas 30min para apresentação dos(as) candidatos(as) e 40min para votação. Também não é esclarecido se é necessário levar algum documento (RG? comprovante de residência?).
E com tantas limitações será que vale gastar nosso tempo com esse Conselho? Bem, muitos(as) achamos que valia nosso tempo algumas horas de mobilização nas ruas, que R$0,20 e outras tantas pautas valiam reivincar mesmo sem saber se conseguiríamos algo. Avalio que junho trouxe algo mais importante que todas as pequenas conquistas concretas: trouxe de volta a nossa capacidade de acreditarmos em nós mesmo como povo, como povo capaz de promover mudanças. Então, se do que jeito que está não é como queríamos que fosse, vamos participar e pressionar para ser diferente!
[1] Decreto 54.058 (01/07/2013) que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=02072013D%20540580000
[2] Haddad cria conselho para discutir trânsito e transporte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2013-07-02/prefeitura-cria-conselho-para-discutir-transito-e-transporte-em-sao-paulo.html
[3] Eleições do CMTT 2014: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/cmtt/index.php?p=165481
Formulário para estabelecer canal de diálogo e iniciar uma rede de contatos e colaboração em torno do tema mobilidade na cidade de São Paulo: https://docs.google.com/forms/d/1e248424qj3rG43pJLAjirm7rFJG_9MfJAuwEkxSBFbQ/viewform
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